Tempo e o Lugar dos Atos Processuais

Publicado em 26/05/2005

Tempo e o Lugar dos Atos Processuais


1) Momento para a realização

art. 172 -» dias úteis

  • 6:00 às 20:00 Justiça Federal até sexta
  • 10:00 às 19:00 Justiça Estadual até sábado

Salvo a intimação e citação, de nenhum efeito são os atos praticados em dias não úteis ou fora do horário legal.

É permitido que os atos iniciados em momentos adequados possam prolongar além das 20 horas, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar dano grave. Art. 172 §1º.

Para citação e a penhora, há a exceção expressa do art. 172 §2º permitindo sua prática em domingos e feriados, nos dias não úteis e fora do horário legal. Desde que observados alguns requisitos:

  • pedido da parte demonstrando a excepcionalidade do caso e a urgência da medida;
  • Autorização expressa do juiz;
  • Observância do disposto no art. 5º inc. XI, da CF
  • Também se aplica o disposto no art. 172 §2º o arresto e o seqüestro por força do disposto no art. 821 e 823.

Nos casos das intimações (art. 240 § único) podem ter sua ocorrência em dias que não tenham havido expediente forense, mas serão computados praticados "no primeiro dia útil…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.