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TCC: Adoção por Homoafetivos: Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009
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ADOÇÃO HOMOAFETIVA no brasil
Muito se tem discutido, nos últimos anos, sobre a possibilidade de se deferir a adoção de crianças a pessoas homossexuais. Nenhum dispositivo há, na legislação pertinente, que impeça a adoção por homossexuais, nem poderia porque a CF veda preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Quando se trata de homossexualidade a questão da adoção é um assunto extremamente polêmico e tal situação, tem ensejado inúmeras discussões e controvérsias, seja nos meios jurídicos, religiosos e sociais.
Aspectos a Favor da Adoção
Primeiramente faz-se necessário a análise dos aspectos abordados a favor da adoção homossexual.
Acredita-se que a adoção é possível, pois segundo o artigo 43 do ECA, a adoção poderá ser deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.61 Ou seja, é muito melhor para uma criança que vive na rua, em abandono ou sob maus tratos ter uma família a continuar vivendo em condições precárias.
Como define a decisão do Juiz Siro Darlan de Oliveira:
ADOÇÃO DE ADOLESCENTE COM DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER O pedido inicial deve ser acolhido porque o Suplicante
demonstrou reunir condições para o pleno exercício do encargo pleiteado, atestado esse fato, pela emissão de Declaração de Idoneidade para a Adoção com parecer favorável do Ministério Público contra o qual não se insurgiu no prazo legal devido, fundando-se em motivos legítimos, de acordo com o Estudo Social e parecer psicológico, e apresenta reais vantagens para o Adotando, que vivia há 12 anos em estado de abandono familiar em instituição coletiva…
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