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TCC: Adoção por Homoafetivos: Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009
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ESTABILIDADE FAMILIAR NA ADOÇÃO
A questão da estabilidade da família é fundamental e deve resultar devidamente demonstrada e provada, pois condiciona o deferimento da adoção.
Cumpre salientar o quesito referente a estabilidade familiar, essa estabilidade não diz respeito apenas em relação às adoções requeridas por heterossexuais casados ou em união estável, mas também a divorciados ou separados judicialmente, solteiros homossexuais ou não, e por parceiros homoafetivos.
Entretanto, ainda não foi reconhecido a parceria e o casamento homossexual, apesar de já serem assegurados os direitos sucessórios a parceiros que vivem em união estável.
Não se podem avaliar apenas questões relativas à celebração do casamento, reconhecimento de união estável, o tempo dessas relações para que se possa considerar competência para a adoção.
O conceito de estabilidade familiar é bastante subjetivo, cabendo ao juiz decidir, com apoio de técnicos especializados, por meio do estágio de convivência, se os casados, divorciados, os que vivem em uniões estáveis, os solteiros e homossexuais possuem capacidade de promover o bem-estar, assim como o desenvolvimento saudável do adotando.
A estabilidade familiar também diz respeito à situação financeira e não somente a relação entre os membros da família, mas é certo que a situação financeira dos adotantes não é fator decisivo para a verificação da possibilidade de efetivar-se a adoção, pois não adianta a inserção de alguém em família substituta de confortável situação financeira, se nenhum afeto, nenhum amor for transmitido ao novo filho.
Para a avaliação da estabilidade familiar, é imprescindível a atuação da equipe interprofissional, a fim de que venham colher subsídios que possam indicar existência desta correta exigência legal. Esta colheita de informações será realizada em dois momentos, no transcorrer do procedimento judicial de…
A questão da estabilidade da família é fundamental e deve resultar devidamente demonstrada e provada, pois condiciona o deferimento da adoção.
Cumpre salientar o quesito referente a estabilidade familiar, essa estabilidade não diz respeito apenas em relação às adoções requeridas por heterossexuais casados ou em união estável, mas também a divorciados ou separados judicialmente, solteiros homossexuais ou não, e por parceiros homoafetivos.
Entretanto, ainda não foi reconhecido a parceria e o casamento homossexual, apesar de já serem assegurados os direitos sucessórios a parceiros que vivem em união estável.
Não se podem avaliar apenas questões relativas à celebração do casamento, reconhecimento de união estável, o tempo dessas relações para que se possa considerar competência para a adoção.
O conceito de estabilidade familiar é bastante subjetivo, cabendo ao juiz decidir, com apoio de técnicos especializados, por meio do estágio de convivência, se os casados, divorciados, os que vivem em uniões estáveis, os solteiros e homossexuais possuem capacidade de promover o bem-estar, assim como o desenvolvimento saudável do adotando.
A estabilidade familiar também diz respeito à situação financeira e não somente a relação entre os membros da família, mas é certo que a situação financeira dos adotantes não é fator decisivo para a verificação da possibilidade de efetivar-se a adoção, pois não adianta a inserção de alguém em família substituta de confortável situação financeira, se nenhum afeto, nenhum amor for transmitido ao novo filho.
Para a avaliação da estabilidade familiar, é imprescindível a atuação da equipe interprofissional, a fim de que venham colher subsídios que possam indicar existência desta correta exigência legal. Esta colheita de informações será realizada em dois momentos, no transcorrer do procedimento judicial de…
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