TCC: Adoção por Homoafetivos: Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009

conceito e natureza jurídica

O termo adoção se origina do latim, de adoptio, significando em nossa língua, na expressão corrente, tomar alguém como filho.
Juridicamente, a adoção tem recebido da doutrina conceitos diferenciados, veja-se alguns:
Maria Helena Diniz dita sobre adoção:
A adoção é um ato jurídico solene pelo qual alguém estabeleceu, irrevogável e independente de qualquer relação de parentesco consangüíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que geralmente lhe é estranha.39
Wald conceitua o termo adoção como uma ficção jurídica que cria o parentesco civil. É um ato jurídico bilateral que gera laços de paternidade e filiação entre pessoas para as quais tal relação inexiste naturalmente". 40
Há, ainda, outros conceitos, dentre os quais o do doutrinador Wilson Donizeti Liberati, que define que a "adoção é um ato solene pelo qual se admite em lugar de filho quem por natureza não é." 41
Em obra sobre o direito da Criança e do Adolescente, José de Faria Tavares conceitua o instituto como ato judicial complexo que transforma, por ficção jurídica, sob total discrição, um estranho em filho do adotante, para todos os fins de direito e para sempre.42
Todos os conceitos, porém, por mais diversos, confluem para um ponto comum, a criação de um vínculo jurídico de filiação. Ninguém discorda, portanto, de que a adoção confere a alguém o estado de filho. Esta modalidade de filiação dá-se o nome de parentesco civil, pois desvinculado do laço de consangüinidade, sendo parentesco constituído pela lei, que cria uma nova situação jurídica, uma nova relação de filiação.
Esta nova relação de filiação, por determinação constitucional, não pode sofrer qualquer distinção com relação à filiação biológica, como é visto no art. 227. §6º Os filhos, havidos ou não da relação do…