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TCC: Adoção por Homoafetivos: Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009
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PERÍODO ROMANO
A forma pela qual a civilização romana se estruturava religiosa e socialmente favoreceu o desenvolvimento e a plenitude dos efeitos da adoção.
Nas palavras de José Benício de Paiva, citadas por Antônio Chaves:
Era (a adoção) uma instituição de direito privado, simétrica à da naturalização do direito público: assim como a naturalização incorporava um estrangeiro no Estado outorgando-lhe a cidadania, também a adoção agregava um estranho na família romana, concedendo-lhe os direitos e deveres do filho-família.5
No Direito Romano e segundo a Lei das XII Tábuas, eram praticados dois tipos de adoção: a ad-rogatio e a adoção propriamente dita ou em sentido estrito.
Para adotar através da ad-rogatio era necessário que o adotante tivesse mais de sessenta anos e ser, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotado. Como muitas vezes o adotado era um chefe de família, até então sui juris, que sofria uma capitis diminutio, porque se convertia em alieni iuris, a sua família inteira extinguia-se, passando ao pátrio poder do adotante, em cuja família se integrava pela linha ágnata, com todos os seus descendentes e bens. Como se pode ver, por ser medida de suma gravidade e importantíssimos efeitos, a ad-rogatio somente se realizava por força de uma lei, com o concurso sucessivo da Religião e do Estado. Para a efetivação da ad-rogatio era…
A forma pela qual a civilização romana se estruturava religiosa e socialmente favoreceu o desenvolvimento e a plenitude dos efeitos da adoção.
Nas palavras de José Benício de Paiva, citadas por Antônio Chaves:
Era (a adoção) uma instituição de direito privado, simétrica à da naturalização do direito público: assim como a naturalização incorporava um estrangeiro no Estado outorgando-lhe a cidadania, também a adoção agregava um estranho na família romana, concedendo-lhe os direitos e deveres do filho-família.5
No Direito Romano e segundo a Lei das XII Tábuas, eram praticados dois tipos de adoção: a ad-rogatio e a adoção propriamente dita ou em sentido estrito.
Para adotar através da ad-rogatio era necessário que o adotante tivesse mais de sessenta anos e ser, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotado. Como muitas vezes o adotado era um chefe de família, até então sui juris, que sofria uma capitis diminutio, porque se convertia em alieni iuris, a sua família inteira extinguia-se, passando ao pátrio poder do adotante, em cuja família se integrava pela linha ágnata, com todos os seus descendentes e bens. Como se pode ver, por ser medida de suma gravidade e importantíssimos efeitos, a ad-rogatio somente se realizava por força de uma lei, com o concurso sucessivo da Religião e do Estado. Para a efetivação da ad-rogatio era…
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