TCC: Adoção por Homoafetivos: Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009

Publicado em 17/12/2018

O Estado, em caso de dúvida, através de procedimentos legais pode negar o pedido da adoção, já que este dispõe do dever de proteger a integridade e o futuro da criança que será adotada. E com isso o Estado não estará rompendo nenhum princípio elencado no artigo 5º da CF, como o da igualdade, por exemplo, pois a impossibilidade da adoção estaria sendo não por discriminação ou má vontade estatal e sim por uma incapacidade de quem deseja adotar. Tal impossibilidade não está vinculada a uma incapacidade moral, educacional ou financeira dos homossexuais, mas está ligada conjuntamente com aspectos exteriores. Um desses aspectos seria a certeza de que no futuro o adotado sofrerá discriminação social e que certamente afetará seu desenvolvimento psicológico e seu convívio em sociedade.

É papel dos pais proporcionarem o bem estar dos filhos, isso ajudará na sua formação, influenciará na construção dos seus valores morais e éticos. Estaria, portanto havendo um descumprimento ao artigo 227 da CF, pois não estaria protegendo o adotado de tais preconceitos.

Infelizmente a sociedade brasileira ainda não está preparada para aceitar essa situação e o adotando estaria completamente passivo a tais discriminações.

A discriminação é algo que preocupa muito quem é adepto dessa idéia. Pois…

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