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TCC: Adoção por Homoafetivos: Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009
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O desembargador explicou que como não há norma que proíba homossexuais de adotarem uma criança, esse fato é juridicamente possível. Para pessoas solteiras não há problema algum, a lei faz referência apenas à idade: "Só a pessoa maior de dezoito anos pode adotar, de acordo com o artigo 1.618 do Novo Código Civil". Também em relação a casais de homossexuais não existe norma alguma a respeito.
Segundo Rui Portanova, quando há uma lacuna na lei, o juiz deve decidir usando analogia. Alguns magistrados consideram que o mais próximo de uma união de homossexuais seria a sociedade de fato. Mas, para ele, como é uma relação que envolve amor, o que seria mais semelhante na lei, é a união estável.
Segundo o desembargador, é o conceito de união estável que viabiliza juridicamente esse tipo de adoção. O artigo 1.622 do Novo Código Civil dispõe que "ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher ou se viverem em união estável".
O desembargador Rui Portanova lembrou também que o direito não é composto somente pelas leis, "o direito é fato, valor e norma, é a conjugação dessas três dimensões". Para ele, no caso da adoção, o que deve sempre prevalecer é o princípio do melhor interesse da criança.
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Segundo Rui Portanova, quando há uma lacuna na lei, o juiz deve decidir usando analogia. Alguns magistrados consideram que o mais próximo de uma união de homossexuais seria a sociedade de fato. Mas, para ele, como é uma relação que envolve amor, o que seria mais semelhante na lei, é a união estável.
Segundo o desembargador, é o conceito de união estável que viabiliza juridicamente esse tipo de adoção. O artigo 1.622 do Novo Código Civil dispõe que "ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher ou se viverem em união estável".
O desembargador Rui Portanova lembrou também que o direito não é composto somente pelas leis, "o direito é fato, valor e norma, é a conjugação dessas três dimensões". Para ele, no caso da adoção, o que deve sempre prevalecer é o princípio do melhor interesse da criança.
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