TCC: Adoção por Homoafetivos: Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009

Publicado em 17/12/2018



 

 

 

 

 

 

 

 

 



A segunda para sua formalização, a adoção passará por dois momentos: o primeiro, de natureza negocial, onde haverá a manifestação das partes interessadas, afirmando quererem a adoção, e o segundo momento, onde haverá a intervenção do estado, que verificará da conveniência, ou não, da adoção. O primeiro momento se dá na fase postulatória da adoção, enquanto que o segundo se dará ao fim da fase instrutória do processo judicial, com a prolação da sentença. Para que se consume e se aperfeiçoe a adoção, se fará necessária a manifestação da vontade do adotante, do adotando e do estado.

 

3.2 REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA ADOÇÃO

Para o cumprimento da adoção, foram estabelecidos requisitos, de ordem objetiva e outros de ordem subjetiva.

Todas as pessoas maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil, têm capacidade e legitimação para adotar. Para ser promovida a adoção por casal, basta que um deles tenha completado a idade mínima, devendo, porém, ser também demonstrada à estabilidade da família.

A lei reza sobre a idade mínima de 18 anos, mas não fala sobre o limite máximo de idade, Jose Luiz Mônaco da Silva lamenta não ter sido estipulado este…

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