TCC: Adoção por Homoafetivos: Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009

Publicado em 17/12/2018

Liborni Siqueira argumenta que:

Os dezesseis anos de diferença se justificam em face dos fatores biológicos ditados para a concepção e a mãe natureza. O relacionamento pai-mãe-filho necessita de cuidados em louvor do processo educacional, pois do contrário teremos criança brincando com crianças.48
A adoção é um ato pessoal do adotante, sendo que a lei veda a adoção por procuração.
Entre os requisitos da adoção, está o estágio de convivência, consiste num período fixado pelo juiz para a aferição da adaptação do adotando ao novo lar, podendo ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se o tempo de convivência com os adotantes já for suficiente para a avaliação. Este será promovido obrigatoriamente se o adotando tiver mais de um ano de vida e tem o condão de tornar a adoção mais completa.
A finalidade do estágio de convivência é comprovar a compatibilidade entre as partes e a probabilidade de um futuro sucesso da adoção.
Na adoção por estrangeiro, a prova do estágio de convivência é indispensável. Nesse caso exige-se que o estágio de convivência ocorra no mínimo por quinze dias para criança até dois anos de idade e de, no mínimo, trinta dias para criança de mais dessa idade.
Outro requisito para a adoção diz respeito à concordância por parte do adotado, de seus pais ou representante legal. Entretanto, o consentimento do adotado somente é requerido e aceito se ele contar com mais de doze anos.
cadastro e habilitação para adoção
Dispõe o ECA em seu art. 50 que a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.49 A existência destes cadastros é bastante útil, pois facilita a apuração dos requisitos legais e facilita a compatibilidade entre o adotante e adotando pela equipe interprofissional, o que tornara mais celebre…

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