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TCC: Ações que Concretizam o Controle de Constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Constitucionalidade e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
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O controle preventivo configura-se quando o controle é exercido antes da entrada em vigor da norma, ou seja, quando ainda se está diante da formação do ato legal, do estudo e da discussão do projeto de lei. No Brasil é exercido tanto pelo Parlamento, mediante suas Comissões Permanentes (art. 58, CF/88, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados), quanto pelo Poder Executivo, através do poder de veto do Presidente da República, conforme art.66, §1º, da CF/88.
Seu objetivo é impedir a inserção no ordenamento jurídico de uma lei contrária à Constituição. O Judiciário, nesta fase, em respeito à independência dos poderes estatais (leia-se tripartição das funções do poder do Estado), não procede à análise do projeto de lei, embora possa exercer o controle da constitucionalidade do procedimento legislativo de sua elaboração e votação(6) .
A razão da inoperância do Judiciário na seara do controle preventivo é simples. Ora, somente a lei é capaz de gerar direitos e impor obrigações. Desta forma, o mero projeto, enquanto tal, não tem repercussão nas relações sociais, isto é, não dá espeque a direitos ou obrigações e, portanto, não desperta o Judiciário para uma…
Seu objetivo é impedir a inserção no ordenamento jurídico de uma lei contrária à Constituição. O Judiciário, nesta fase, em respeito à independência dos poderes estatais (leia-se tripartição das funções do poder do Estado), não procede à análise do projeto de lei, embora possa exercer o controle da constitucionalidade do procedimento legislativo de sua elaboração e votação(6) .
A razão da inoperância do Judiciário na seara do controle preventivo é simples. Ora, somente a lei é capaz de gerar direitos e impor obrigações. Desta forma, o mero projeto, enquanto tal, não tem repercussão nas relações sociais, isto é, não dá espeque a direitos ou obrigações e, portanto, não desperta o Judiciário para uma…
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