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TCC: Ações que Concretizam o Controle de Constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Constitucionalidade e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
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A Constituição de 1946 restaura a pureza da doutrina norte-americana da supremacia do Poder judiciário em matéria de controle de constitucionalidade. O Senado Federal deixou de ter competência para suspender a execução de leis ou atos normativos declarados inconstitucionais. Não houve mudança no que se refere ao sistema americano de controle difuso, e ao quorum exigido para que os Tribunais declarassem a inconstitucionalidade de leis. O Poder Judiciário reconquistou sua supremacia, cabendo a ele a última palavra em questões de natureza constitucional.
Em 26 de novembro de 1965, através da Emenda Constitucional n.º 16, houve a introdução do controle concentrado no sistema jurídico pátrio, prevendo a competência exclusiva do STF para apreciar a constitucionalidade de leis federais em tese. Essa Emenda Constitucional autorizou a adoção, pelos Estados, de controle de constitucionalidade dos atos normativos municipais em confronto com a Constituição estadual, de competência dos Tribunais de Justiça.
A Carta de 1967 não trouxe inovações relevantes relativas ao controle de leis, no entanto, a Emenda n.º 1 de 1969 criou o controle de constitucionalidade estadual para fim de intervenção nos municípios. Apesar de não alterar o modelo da Constituição de 67, admitiu, contudo, a instituição, pelos Estados, da representação interventiva para assegurar a observância dos princípios sensíveis…
Em 26 de novembro de 1965, através da Emenda Constitucional n.º 16, houve a introdução do controle concentrado no sistema jurídico pátrio, prevendo a competência exclusiva do STF para apreciar a constitucionalidade de leis federais em tese. Essa Emenda Constitucional autorizou a adoção, pelos Estados, de controle de constitucionalidade dos atos normativos municipais em confronto com a Constituição estadual, de competência dos Tribunais de Justiça.
A Carta de 1967 não trouxe inovações relevantes relativas ao controle de leis, no entanto, a Emenda n.º 1 de 1969 criou o controle de constitucionalidade estadual para fim de intervenção nos municípios. Apesar de não alterar o modelo da Constituição de 67, admitiu, contudo, a instituição, pelos Estados, da representação interventiva para assegurar a observância dos princípios sensíveis…
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