TCC: Ações que Concretizam o Controle de Constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Constitucionalidade e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental

Como disse Marshall, no processamento e no fim do controle, todo ato declarado inconstitucional é nulo e írrito, não produzindo efeitos de direito (efeitos jurídicos) desde a origem (ex tunc), ainda quando os produza de fato. Isso, segundo a doutrina tradicional.

A doutrina mais recente, buscando inspiração em Hans Kelsen, afirma que não pode existir uma nulidade tal, vazia de efeitos. Em verdade, o simples entrar de um ato jurídico – mormente uma lei – no ordenamento jurídico já é um efeito jurídico. Assim, todo ato jurídico, só por ser jurídico, já tem efeito jurídico. Portanto, não cabe dizer que o ato é nulo – natimorto – não produzindo efeitos desde quando nasceu. O que cabe é a anulação dos efeitos, a qual pode ser, ou só de agora para o futuro (ex nunc, o que significa “desde agora”), ou retroagindo ao passado até a origem do ato (ex tunc, o que significa “desde então”), ou mesmo por um tempo futuro (pro tempore futuro) pré-fixado. Não há falar em nulidade, mas, sim, em anulabilidade, com ou sem efeito retroativo.

Essas divergências teóricas podem resultar no mesmo desfecho prático: o de ser o ato inconstitucional juridicamente desconsiderado desde sua origem (ex tunc), sendo desde então os seus efeitos reparados, se produzidos, ou impedidos, se ainda não…