TCC: Ações que Concretizam o Controle de Constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Constitucionalidade e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental

Já o controle de constitucionalidade pela via de ação, por qualquer de suas modalidades, quais sejam, a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de constitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental, denota-se pela sua maior complexitude, abrangência e relevância dentro da manutenção da ordem constitucional e supremacia das regras e princípios constitucionais.

Os fundamentos do controle da constitucionalidade residem na supremacia e na rigidez da norma constitucional.

A rigidez constitucional importa na impossibilidade de alteração do texto constitucional por normas de cunho ordinário. Daí a importância de se exercer o controle da constitucionalidade das normas infraconstitucionais, já que não é possível a existência de normas incompatíveis com a Constituição Federal. Nos países onde as Constituições são do tipo flexível não há necessidade de se aferir a harmonia das normas comuns para com a Norma Suprema, porquanto a reforma desta se perfaz com legislação de caráter comum.

Tendo-se, pois, um escalonamento normativo em cujo cume localiza-se a Constituição, fácil perceber que todas as demais normas componentes desse ordenamento encontrarão nela a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Não se dá…