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TCC: Ações que Concretizam o Controle de Constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Constitucionalidade e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
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Fácil concluir, desta forma, que a Constituição encontra-se no ápice do sistema jurídico de qualquer país, nela se encontrando as normas fundamentais do Estado.
Através do presente trabalho procuramos analisar os principais aspectos pertinentes ao controle de constitucionalidade principalmente demonstrando a sua necessidade com vista a garantir a supremacia constitucional. Fizemos uma análise do texto legal e da interpretação que é dada pela doutrina e jurisprudência.
Cumpre ressaltar que não tivemos a pretensão de esgotar o tema, mas apenas demonstrar as discussões acerca do objeto de estudo, esperando contribuir para o debate doutrinário e consequente aplicação no dia a dia forense.
Vimos que no Brasil, ao Supremo Tribunal Federal cabe o dever de guarda da Constituição Federal. Através da garantia da supremacia e da força normativa da Constituição, ocorre um processo de filtragem constitucional. E para que o controle de constitucionalidade seja um instrumento eficaz é extremamente necessário o combate à inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais, preservando-se com isso o equilíbrio do ordenamento jurídico brasileiro.
Hodiernamente, os juízes devem pautar as suas decisões em fundamento constitucional, tendo em vista os princípios explícitos e implícitos que dela derivam.
Constatamos, ainda, que após a Emenda Constitucional n.º 45/04, deve sempre ser…
Através do presente trabalho procuramos analisar os principais aspectos pertinentes ao controle de constitucionalidade principalmente demonstrando a sua necessidade com vista a garantir a supremacia constitucional. Fizemos uma análise do texto legal e da interpretação que é dada pela doutrina e jurisprudência.
Cumpre ressaltar que não tivemos a pretensão de esgotar o tema, mas apenas demonstrar as discussões acerca do objeto de estudo, esperando contribuir para o debate doutrinário e consequente aplicação no dia a dia forense.
Vimos que no Brasil, ao Supremo Tribunal Federal cabe o dever de guarda da Constituição Federal. Através da garantia da supremacia e da força normativa da Constituição, ocorre um processo de filtragem constitucional. E para que o controle de constitucionalidade seja um instrumento eficaz é extremamente necessário o combate à inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais, preservando-se com isso o equilíbrio do ordenamento jurídico brasileiro.
Hodiernamente, os juízes devem pautar as suas decisões em fundamento constitucional, tendo em vista os princípios explícitos e implícitos que dela derivam.
Constatamos, ainda, que após a Emenda Constitucional n.º 45/04, deve sempre ser…
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