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TCC: Ações que Concretizam o Controle de Constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Constitucionalidade e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental
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De acordo com o art. 3º da Lei 9.882/99, a petição inicial da ADPF deverá conter a indicação do preceito fundamental que se considera violado, a indicação do ato questionado, a prova da violação do preceito fundamental, o pedido, com suas especificações. E ainda, se o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
A inicial da ADPF deve atender aos requisitos genéricos previsto no art. 282 do Código de Processo Civil no que for compatível com o art. 3º da Lei 9.882/99.
O parágrafo único desse mencionado artigo dispõe que a petição inicial deverá ser apresentada em duas vias que deverão conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
A doutrina se digladia acerca do conceito de "princípio fundamental". Para alguns juristas, preceito fundamental é toda regra constante da Constituição Federal; para outros, são somente os princípios fundamentais dos artigos 1º a 4º. Porém, para a maior parte dos estudiosos da matéria, preceitos fundamentais são as cláusulas pétreas e os princípios fundamentais – explícitos ou implícitos (decorrentes) – esculpidos na Carta bem como todas as normas constitucionais de conteúdo principiológico.
José…
A inicial da ADPF deve atender aos requisitos genéricos previsto no art. 282 do Código de Processo Civil no que for compatível com o art. 3º da Lei 9.882/99.
O parágrafo único desse mencionado artigo dispõe que a petição inicial deverá ser apresentada em duas vias que deverão conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
A doutrina se digladia acerca do conceito de "princípio fundamental". Para alguns juristas, preceito fundamental é toda regra constante da Constituição Federal; para outros, são somente os princípios fundamentais dos artigos 1º a 4º. Porém, para a maior parte dos estudiosos da matéria, preceitos fundamentais são as cláusulas pétreas e os princípios fundamentais – explícitos ou implícitos (decorrentes) – esculpidos na Carta bem como todas as normas constitucionais de conteúdo principiológico.
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