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Publicado em 05/09/2006
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4223 palavras
Adicionar aos favoritosa) Objetivos: Estes requisitos dizem respeito à pena: 1º.) pena privativa de liberdade; 2º.) pena não superior a 2 anos; 3º.) impossibilidade de substituição por pena(s) restritiva(s) de direitos.
b) Subjetivos: Dizem respeito ao condenado. São eles: 1º.) não reincidente em crime doloso: doloso + doloso. Isto é, após sofrer condenação transitada em julgado por crime doloso comete outro crime doloso. A condenação anterior à pena de multa não impede o sursis (art. 77, § 1º. do Código PenaL); 2º) circunstâncias judiciais favoráveis.
Desde que sejam preenchidos os requisitos, o juiz determinará a suspensão da execução da pena por um determinado período, bastando, para que o condenado consiga a extinção da pena, que ele cumpra todas as condições durante o período determinado. Se descumprir a qualquer momento as condições, a…
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