Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional

Publicado em 05/09/2006

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) E LIVRAMENTO CONDICIONAL


I. Introdução

Constituem objeto deste trabalho as formas de benefício que podem levar ao cumprimento da pena em liberdade, ou sua suspensão, ou a conceder liberdade antes de cumprido o prazo na prisão.

A suspensão condicional da pena, chamada também de sursis, nada mais é que a suspensão de uma parte da execução de algumas penas privativas de liberdade, durante certo período de tempo e também de acordo com algumas condições impostas pela justiça brasileira. Ou seja, trata-se de um "benefício", um direito do condenado porque, mesmo havendo a execução parcial da pena, ela é mais favorável ao acusado que a pena privativa de liberdade. Tal direito se dará se o condenado preencher os requisitos que a lei requer para tanto e que serão objeto deste estudo.

Por outro lado, o livramento condicional consiste na antecipação da liberdade, concedida ao condenado quando este preenche os requisitos legais que veremos mais adiante.

Ambos os benefícios visam dar condições de reabilitação ao indivíduo e "evitar a promiscuidade e demais efeitos deletérios dos estabelecimentos carcerários", segundo Junqueira (1).

Conforme Mirabete (2), "...toda vez que essa recuperação pode ser obtida, mesmo fora das grades de um cárcere, recomendam a lógica e a melhor política criminal a liberdade sob condições, obrigando-se o condenado ao cumprimento de determinadas exigências".

Trataremos a seguir de cada uma das formas de benefício, quais os requisitos…

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