Sursis e Livramento Condicional

Publicado em 22/04/2003

Requisitos para Concessão

Para obtenção do benefício, o sentenciado deverá preencher os requisitos objetivos impostos pelo caput do art. 77 do Código Penal, ou seja, o sursis só poderá ser concedido se a pena privativa de liberdade for de até 2 (dois) anos, esta podendo ser suspensa pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e ainda, quando não couber substituição por penas restritivas de direitos, como versa o inciso III do mesmo artigo,…

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