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Sursis e Livramento Condicional
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As causas de revogação obrigatória são estas: condenação transitada em julgado pela prática de crime doloso; se frustrar, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; ou ainda por descumprimento das condições legais do sursis simples.
Revogação facultativa ocorre nestes casos: condenação transitada em julgado pela pratica de crime culposo ou contravenção, salvo se imposta pena de multa; e descumprimento de qualquer outra condição.
As causas da revogação do Livramento Condicional são tratadas nos artigos 86 "Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: por crime cometido durante a vigência do benefício; por crime anterior, observado o disposto no artigo 84 deste código." e 87 " O juiz, poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade" do Código Penal.
As causas de revogação do livramento condicional são: judiciais: referem-se às condições impostas pelo juiz na…
Revogação facultativa ocorre nestes casos: condenação transitada em julgado pela pratica de crime culposo ou contravenção, salvo se imposta pena de multa; e descumprimento de qualquer outra condição.
As causas da revogação do Livramento Condicional são tratadas nos artigos 86 "Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: por crime cometido durante a vigência do benefício; por crime anterior, observado o disposto no artigo 84 deste código." e 87 " O juiz, poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade" do Código Penal.
As causas de revogação do livramento condicional são: judiciais: referem-se às condições impostas pelo juiz na…
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