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Sucessão Hereditária
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Artigo 1829 – A sucessão legítima defere-se em ordem seguinte:
I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou na da separação obrigatória de bens (art. 1640; parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III – ao cônjuge sobrevivente;
IV – aos colaterais.
1.3 ABERTURA DE SUCESSÃO E TRANSMISSÃO DA HERANÇA
A transmissão do patrimônio aos herdeiros é o da morte do de cujus, o dia exato e a hora do óbito.
Aos herdeiros do de cujus se transfere todo o patrimônio no momento do parsamento, e não no instante da transcrição da partilha feito no inventario. O fisco só poderá cobrar o imposto causa mortis baseado nos valores do instante do óbito.
Maria Helena Diniz, esclareceu quanto ao direito à herança, apontando que embora seja uma garantia constitucional, conforme aventada no artigo 5º inciso XXX da Constituição Federal, com a declaração da morte, há a transmissão automática aos herdeiros.
Para a abertura da sucessão entenda-se morto o de cujus, o domínio e a posse da herança transmite-se, desde logo aos…
I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou na da separação obrigatória de bens (art. 1640; parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III – ao cônjuge sobrevivente;
IV – aos colaterais.
1.3 ABERTURA DE SUCESSÃO E TRANSMISSÃO DA HERANÇA
A transmissão do patrimônio aos herdeiros é o da morte do de cujus, o dia exato e a hora do óbito.
Aos herdeiros do de cujus se transfere todo o patrimônio no momento do parsamento, e não no instante da transcrição da partilha feito no inventario. O fisco só poderá cobrar o imposto causa mortis baseado nos valores do instante do óbito.
Maria Helena Diniz, esclareceu quanto ao direito à herança, apontando que embora seja uma garantia constitucional, conforme aventada no artigo 5º inciso XXX da Constituição Federal, com a declaração da morte, há a transmissão automática aos herdeiros.
Para a abertura da sucessão entenda-se morto o de cujus, o domínio e a posse da herança transmite-se, desde logo aos…
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