Sociedades Limitadas no Novo Código Civil

Publicado em 18/09/2003

BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. – Ed. Renovar – 6ª edição.

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O novo Código Civil e as sociedades limitadas

Antonio S. Poloni

1. INTRODUÇÃO

O novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) traz, em seu Livro II, Título II (arts. 981 a 1.141), toda uma nova disciplina sobre as sociedades. O novo dispositivo não mais adota como critério de divisão das sociedades as atividades por elas exercidas, como acontecia com o Código Comercial de 1850 e no anterior Código Civil, de 1919. Deixa, portanto, de existir a tradicional distinção entre sociedades comerciais e mercantis e sociedades civis.

A Lei n° 10.406/02, que sancionou o novo Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, introduziu várias e significativas mudanças para as Sociedades por Responsabilidades Limitadas, até então regidas pelo Decreto nº 3.708, de 10 de Janeiro de 1919, sendo que deverão ser cumpridas diversas exigências que anteriormente eram previstas somente para as Sociedades Anônimas (S/A).

Uma das principais vantagens de utilizar-se das sociedades por quotas de responsabilidade limitada é o fato de ser uma forma societária sem muitas exigências formais, se comparada com uma sociedade anônima. Mas, o novo Código Civil veio tornar as sociedades limitadas (tipo jurídico que representa a maioria das empresas brasileiras), mais complicadas, caras e burocráticas. A sociedade limitada será transformada em uma…

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