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Sociedades Limitadas no Novo Código Civil
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Sociedades Limitadas no Novo Código Civil (NCC) – Lei 10.406/02
INTRODUÇÃO
No dia 11 de janeiro deste ano entrou em vigor o Novo Código Civil. Instituído por lei federal aprovada no ano passado. O novo código trouxe diversas alterações na legislação civil, causando reflexos, inclusive nos outros ramos do direito, como é o caso do direito societário.
As alterações mais relevantes no direito societário são referentes às sociedades limitadas, que representam, pelo menos, cerca de 90% das empresas brasileiras. De acordo com a legislação comercial essas sociedades são formadas por pessoas (naturais ou jurídicas) que participam do capital, através de cotas, ficando a responsabilidade limitada ao valor total do capital social. Isso quer dizer que as obrigações contraídas pela sociedade, não atinge a esfera jurídico-patrimonial de seus sócios.
Outro ponto relevante e que justifica a proliferação dessa modalidade de sociedade é a simplicidade de sua constituição, que se faz por meio de "Instrumento de Constituição", elaborado pelos sócios, e arquivado junto aos órgãos competentes (Juntas Comerciais e Cartórios de Registro de Títulos e Documentos).
O novo código não alterou os conceitos acima e nem a natureza das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, porém trouxe parâmetros mais rígidos para a gestão dessas empresas, visando assegurar garantias aos sócios minoritários e também ao próprio mercado.
Doravante as alterações contratuais das…
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