Sociedades Anônimas

Publicado em 22/04/2003

É da competência privativa da assembléia geral:

  • Nomear e destituir os membros da diretoria, do conselho fiscal ou de qualquer outro órgão criado pelos estatutos; tomar, anualmente, as contas dos diretores e deliberar sobre o balanço, por ele apresentado;
  • Resolver sobre a criação e a emissão de ações ao portador;
  • Suspender o exercício dos direitos do acionista;
  • Alterar ou reformar os estatutos;
  • Deliberar sobre o laudo de avaliação dos bens, com que o acionista concorrer para a formação do capital social;
  • Votar quaisquer vantagens em beneficio de fundadores, acionistas ou terceiros e autorizar a emissão de "Partes Beneficiárias";
  • Resolver sobre a fusão, a incorporação, a extinção e a liquidação da sociedade, nomear e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas,
  • Autorizar a diretoria a confessar a falência da sociedade e propor concordata preventiva ou suspensiva da falência (art.87 parágrafo único).
É ampla a…

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