Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada

De acordo com o art. 1o do Código Comercial e com o art. 9 o do Código Civil, podem exercer o comércio no Brasil:

• Todas as pessoas maiores de 21 anos que se acham na livre administração de suas pessoas e bens e não forem expressamente proibidas pelo Código Comercial;
• Os menores de 21 anos e maiores de 18, que estiverem legitimamente emancipados;
• Os menores de 21 anos e maiores de 18, que tiverem autorização dos pais ou tutores por escritura pública.
• Ressalte-se que os menores de dezoito anos não podem ser emancipados nem autorizados a comerciar.
• Da mesma maneira, nos termos dos artigos 5o e 6o do Código Civil e 2o do Código Comercial, não podem comerciar no Brasil:
• Os menores de 18 anos;
• Os menores de 21 anos, não autorizados e não emancipados;
• Os loucos de todo gênero;
• Os surdos-mudos que não possam exprimir a sua vontade;
• Os pródigos;
• O Chefe do Poder Executivo, federal, estadual ou municipal;
• Os magistrados e os funcionários da Fazenda, dentro dos distritos em que exercem as suas funções;
• Os oficiais, militares de 1ª linha, de mar e terra, salvo se forem reformados, e os dos corpos policiais;
• Os corretores e os agentes de leilões;
• Os falidos, enquanto não reabilitados legalmente;
• O médico, para exercício simultâneo da farmácia, e o farmacêutico, para o exercício simultâneo da medicina;
• O funcionário público civil e militar da ativa, federal.

O sócio quotista é o titular da fração em que se divide o capital. Não se trata de titular de um documento certificador como na Sociedade Anônima, mas,…