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Sociedade Limitada – Consequências Jurídico-Sociais nas Alterações Advindas do Novo Código Civil
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A Lei n° 10.406/02, que sancionou o novo Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, introduziu várias e significativas mudanças para as Sociedades por Responsabilidades Limitadas, até então regidas pelo Decreto nº 3.708, de 10 de Janeiro de 1919, sendo que devem ser cumpridas diversas exigências que anteriormente eram previstas somente para as Sociedades Anônimas (S/A).
Uma das principais vantagens em utilizar-se das sociedades por quotas de responsabilidade limitada era o fato de ser uma forma societária sem muitas exigências formais, se comparada com uma sociedade anônima. Mas, o novo Código Civil veio tornar as sociedades limitadas (tipo jurídico que representa a maioria das empresas brasileiras), mais complicadas, caras e burocráticas. A sociedade limitada foi transformada em uma espécie de sociedade anônima simplificada, trazendo uma série de exigências e obrigações formais.
As alterações trazidas pelo Novo Código afetaram tanto as empresas cujas quotas estão em poder de um mesmo grupo econômico, quanto àquelas cujo capital encontra-se dividido entre vários sócios, que podem ter interesses divergentes com relação à condução dos negócios sociais.
Entre as várias alterações que foram trazidas pelo Novo Código, temos algumas que merecem especial atenção, principalmente naquelas Sociedades Limitadas cujo capital social encontra-se distribuído entre vários sócios não pertencentes ao grupo de controle.
3.2.Modificações em seus principais institutos
O advento do Código Civil de 2002 trouxe uma série de…
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