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Sociedade Limitada – Consequências Jurídico-Sociais nas Alterações Advindas do Novo Código Civil
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A introdução das sociedades por cotas de responsabilidade limitada no Brasil se deu graças ao professor Herculano Inglez de Souza, incumbido, em 1912, pelo governo, de elaborar a revisão de Código Comercial que, sob a inspiração da lei portuguesa de 1901, resolveu adotar a sociedade por cotas. Fundamentou seus motivos no fato de que as sociedades limitadas viriam a preencher lacunas no direito, uma vez que, ou optava-se por uma sociedade de responsabilidade ilimitada, ou pela sociedade anônima (único ente de responsabilidade limitada, mas que necessitava de capitais muito avultados e prazo superior ao ordinário da vida humana na sua constituição).
Baseado no projeto de Inglez de Souza, o deputado gaúcho Joaquim Luiz Osório encaminhou à Câmara dos Deputados, em 1918, como projeto de lei, o destaque da disciplina das sociedades por cotas apresentada por Inglez de Souza, no seu famoso anteprojeto.E foi aprovado sem modificações, dele resultando o decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919.
1.3.Conceito
A fixação do conceito jurídico da sociedade de responsabilidade limitada, embora de importância manifesta para o estudo da matéria, apresenta inúmeras críticas, pois, por ter sido a designação imitada da lei portuguesa, a expressão - sociedade por cotas de responsabilidade limitada – indicaria que a responsabilidade seria da sociedade e não dos sócios, como verdadeiramente o é, pois a sociedade responde ilimitadamente por todas as obrigações que tiver assumido.
Críticas a parte, apresenta Celso Marcelo de Oliveira com bastante clareza o conceito de sociedade limitada, que segundo ele "é aquela que se destina à…
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