Sociedade de Economia Mista

Publicado em 22/04/2003

Quando se trata do aspecto relativo ao exercício em si da atividade econômica predominam as normas de direito privado.

Na verdade a visão que se teve desse hibridismo do regime jurídico não chega a surpreender, porque ambas as pessoas administrativas tem algumas vezes realçado seu lado privado e em outras ocasiões, seu aspecto público.

A grande inovação foi, sem dúvida a previsão de lei específica para a disciplina do regime jurídico dessa entidade.

Por outro lado, despeito de ser agora mais preciso o objeto das entidades; não mais a atividade econômica, genericamente considerada, mas especificamente o de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Por isso é que não poderá ter privilégios de direito público mas devem submeter-se ás regras gerais incidentes sobre as empresas privadas em geral.


DIFERENÇAS…

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