Sociedade Anônima

Publicado em 22/04/2003

Deixando de lado a subscrição publica, que não é o nosso objetivo, perguntamos : como constituir então, uma S/A de Capital Fechado ? A resposta vem logo a seguir é só virar a página.


Características e Objeto

A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos :

(art. 80 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de1976)

I - Subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;

II- Realização, como entrada, de 10% (dez por centro ) no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro;

III - Depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela comissão de valores mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.

Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário á lei, á ordem pública e aos bons costumes. Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. Através do estatuto é que será definido o objeto, de forma precisa e completa.

A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "Companhia ou CIA" ou "Sociedade Anônima ou S/A", expressas por extenso ou abreviadamente. É vedada…

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