Sociedade Anônima

C - Dever de informar- o administrador de companhia aberta tem o dever de informar, imediatamente, a bolsa de valores e divulgar pela imprensa qualquer deliberação dos órgãos sociais ou fato relevante que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários de emissão da companhia ( art. 157, §4º). Outro aspecto do dever de informar diz respeito aos interesses que o administrador de companhia aberta possua nos negócios sociais, os quais tem os acionistas o direito de conhecer, nos termos do caput e do § 1º do art. 157 da LSA.

O administrador não é responsável pelas obrigações assumidas pela companhia por ato regular de gestão, mas respondera por ato ilícito seu, pelo prejuízos que causar, com culpa ou dolo, ainda que dentro de suas atribuições ou poderes, ou com violação da lei ou do estatuo. É o que proclama o art. 158 da LSA. A companhia pode promover a responsabilização judicial de seu administrador, por prejuízo que este lhe tenha causado, mediante previa deliberação da assembléia geral. A deliberação poderá ser tomada em assembléia ordinária, ou, se constar da ordem do dia, ou tiver relação direta com matéria em apreciação, pela assembléia do cargo de administração e substituído, nos termos…