Sistema de Quotas nas Universidades Públicas

Publicado em 22/04/2003

Limitações circunstanciais. A Constituição de 1988 veda emendas na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (art. 60, § 1º).

Limitações Materiais:

  • Implícitas. impossibilidade de emenda alterar o poder constituinte e o próprio poder reformador e; a inadmissibilidade de se modificar o procedimento da própria emenda consubstanciado no art. 60 da CRFB.
  • Explícitas. É o §4º do art. 60. Que preconiza que "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

Notem que, as normas constitucionais derivadas, mesmo que passem pelo processo legislativo dentro do Congresso Nacional podem e devem ser invalidadas pelo poder judiciário com argumento na inconstitucionalidade, pois não é à-toa que a Constituição criou limitações ao poder reformador. Senão, qual seria a serventia do art. 60 da Constituição?

Então, é possível existir normas Constitucionais Inconstitucionais? Sim. Desde que a inconstitucionalidade seja argüida em torno de uma emenda com a justificativa que o poder de reforma violou as limitações impostas pelo poder constituinte originário.

Assim, mesmo que eventual emenda constitucional entre em vigor regulando o sistema de quotas nas universidades públicas, será…

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