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Sistema de Quotas nas Universidades Públicas
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ASPECTOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O SISTEMA DE QUOTAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2002
Já fora aprovado no Senado Federal projeto de emenda constitucional que reserva certo número de vagas nos vestibulares das universidades públicas para estudantes da rede pública de ensino.
O Estado do Rio de Janeiro já sai à frente. Põe em prática através da lei 3524/00 o sistema de quotas para alunos da rede pública dos municípios e/ou do Estado nas universidades públicas estaduais (art. 2º, I, a).
Desta mesma forma, já há a tendência no Congresso Nacional para aprovação de outro projeto de lei que visa, agora, a reserva de vagas para negros.
Assim, pergunta-se: o que há de constitucional nesses dois temas? É inconstitucional ou constitucional preterir alunos das instituições públicas? Como fica o princípio da isonomia à luz dessas questões?
Este texto têm a finalidade de fornecer um breve esclarecer às indagações supracitadas. Para um melhor entendimento, ele será dividido em 4 tópicos, que se alinham:
I – inconstitucionalidade de normas constitucionais;
II – a interpretação do princípio da isonomia;
III – isonomia Vs. sistema de quotas para alunos da escola pública;
IV – isonomia Vs. sistema de quotas para negros.
I – INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS
Existem dois meios para que uma norma faça…
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