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Publicado em 22/04/2003
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3579 palavras
Adicionar aos favoritosNotem que, as normas constitucionais derivadas, mesmo que passem pelo processo legislativo dentro do Congresso Nacional podem e devem ser invalidadas pelo poder judiciário com argumento na inconstitucionalidade, pois não é à-toa que a Constituição criou limitações ao poder reformador. Senão, qual seria a serventia do art. 60 da Constituição?
Então, é possível existir normas Constitucionais Inconstitucionais? Sim. Desde que a inconstitucionalidade seja argüida em torno de uma emenda com a justificativa que o poder de reforma violou as limitações impostas pelo poder constituinte originário.
Assim, mesmo que eventual emenda constitucional entre em vigor regulando o sistema de quotas nas universidades públicas, será…
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