Sistema de Quotas nas Universidades Públicas

Publicado em 22/04/2003

Ora, está claro que a medida desigualadora não encontra respaldo em um juízo razoável de valor, servindo, como já dito, de uma mera tentativa do poder público de camuflar as deficiências de um ensino capenga, que é o da rede pública.

  • existência de algumas instituições de escola pública com tradição e excelência no ensino capaz de competir com às da rede particular.
É o caso, aqui no Rio de Janeiro, do Colégio Militar, Colégio Pedro II, Colégio de aplicação da UERJ e Colégio de aplicação da UFRJ. Os alunos desses colégios terão direito à reserva de vagas? Que absurdo! Porque o legislador não suspende o teor demagogo e faz a lei com os seguintes dizeres:

"art. 1º. As escolas da rede pública de ensino, que tiverem um nível escolar péssimo ou que não tenham capacidade de competir com o ensino da rede particular terão direito a x% de vagas reservadas nas universidades públicas".

  • A Constituição, no art. 6º diz que "são direitos sociais a educação (...)". Mas não é para o Estado prestá-la aos seus administrados de qualquer forma. Ele deve almejar a qualidade de ensino, contudo, é justamente isto que este projeto de lei vem abdicar, pois: a. justifica a reserva de vagas ao reconhecimento da incapacidade do ensino público de fornecer meios aos…

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