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Assim sendo, desde que a lei genérica, de cunho nacional, condicione o exercício de determinada atividade à habilitação profissional na forma que prescrever, como ocorre com a medicina e a engenharia, não é permitido à lei específica dispensar ou inexigir a mesma habilitação para a investidura em cargo cuja função precípua se confunda com aquela atividade.
Quanto ao princípio da isonomia (CF, art. 5º), é preciso ver que, além das distinções acima referidas, a igualdade de todos os brasileiros perante a lei veda as exigências meramente discriminatórias, como as relativas ao lugar de nascimento, condições financeiras, família, privilégios de classe ou qualquer outra qualificação social. E assim é porque os requisitos a que se refere o texto constitucional (art. 39) hão de ser apenas os que, objetivamente considerados, se mostrem necessários ao estrito desempenho da função pública.
5 ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO
É a garantia constitucional de permanência no serviço público, outorgada ao funcionário que, nomeado em caráter efetivo, tenha transposto o estágio probatório. O estágio probatório, para os nomeados em concurso, é de três anos (art. 41 CF/1988).
A nomeação em caráter efetivo é a condição primeira para a aquisição de estabilidade. Não há de se confundir…
Quanto ao princípio da isonomia (CF, art. 5º), é preciso ver que, além das distinções acima referidas, a igualdade de todos os brasileiros perante a lei veda as exigências meramente discriminatórias, como as relativas ao lugar de nascimento, condições financeiras, família, privilégios de classe ou qualquer outra qualificação social. E assim é porque os requisitos a que se refere o texto constitucional (art. 39) hão de ser apenas os que, objetivamente considerados, se mostrem necessários ao estrito desempenho da função pública.
5 ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO
É a garantia constitucional de permanência no serviço público, outorgada ao funcionário que, nomeado em caráter efetivo, tenha transposto o estágio probatório. O estágio probatório, para os nomeados em concurso, é de três anos (art. 41 CF/1988).
A nomeação em caráter efetivo é a condição primeira para a aquisição de estabilidade. Não há de se confundir…
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