Serviços Públicos

Publicado em 15/05/2004

c) - De acordo com a definição de Celso Antônio Bandeira de Melo, outro elemento caracterizar do serviço público é a sua submissão a um regime de Direito Público, o regime jurídico-administrativo.

Características do regime jurídico-administrativo: a) supremacia do interesse público sobre o privado; b) indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos; c) submissão ao princípio da legalidade d) modificação unilateral de contratos e obrigações, e) presunção de legitimidade veracidade dos atos praticados; f) auto-executoriedade, etc

Di Pietro: "O regime jurídico a que se submete o serviço público também é definido por lei. Para determinados tipos de serviços (não comerciais ou industriais) o regime jurídico é de direito público: nesse caso, os agentes são estatutários; os bens são públicos; as decisões apresentam todos os atributos do ato administrativo, em especial a presunção de veracidade e a executoriedade; a responsabilidade é objetiva e os contratos regem-se pelo direito administrativo"


2. Evolução histórica

Evolução histórica do conceito de serviço público - As primeiras noções de serviço público surgiram na França, no início do século, com a Escola de Serviço Público, liderada por Leon Duguit e Jéze. Tal escola desenvolveu um conceito amplo de serviço público, incluindo um leque grande de atividades, inclusive as legislativas e judiciárias. Celso Antônio Bandeira de Melo registra que a…

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