Serviços Públicos

Serviços Públicos

1. Conceito

A Administração Pública, segundo Di Pietro1 , exerce atividades que podem ser classificadas em: a) fomento; b) polícia administrativa; c) serviço público e d) intervenção. O objeto desse capítulo é o estudo do serviço público.

"Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado" (Hely Lopes Meirelles)

"Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais -, instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo". (Celso Antônio Bandeira de Melo)

Elementos da definição

a) – subjetivo: considera a pessoa jurídica prestadora da atividade;
b) – material: considera a atividade exercida = (utilidade ou comodidade);
c) – formal: considera o regime jurídico.

a) – "Em sentido orgânico, o serviço público é o complexo de órgãos, agentes e recursos da Administração Pública" (Gasparini).

"O serviço público é sempre incumbência do Estado, responsável por sua criação, através de lei, e por sua…