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Semelhanças e Diferenças entre Mandado de Injunção e Adin por Omissão
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Para o eminente Professor Luís Roberto Barroso, referindo-se ao agravo regimental na ADInMC 1254 do STF, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão configura:
" (...) modalidade de controle abstrato de inconstitucionalidade. Trata-se de processo objetivo de guarda do ordenamento constitucional, afetado pela alegada lacuna normativa ou pela existência de um ato normativo reputado insatisfatório ou insuficiente. Não se destina, portanto, à solução de controvérsia entre partes em litígio, operando seus efeitos, tão somente no plano normativo".(O controle de constitucionalidade no direito brasileiro – ed. Saraiva – 2ª edição – p. 221)
A inconstitucionalidade por omissão poderá se dar em decorrência de medida político-administrativa, judicial ou legislativa. Vale esclarecer que é a inconstitucionalidade por omissão de medida legislativa que suscita grande discussão na doutrina constitucional.
A declaração de inconstitucionalidade por omissão encontra-se prevista no parágrafo segundo do artigo 103 da Constituição Federal. O supracitado dispositivo demonstra as duas espécies de inconstitucionalidade existentes no direito brasileiro: a de lei ou ato normativo e a inconstitucionalidade por omissão.
Conforme anteriormente explanado, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão não tem por objetivo a defesa de um direito subjetivo, de um interesse juridicamente protegido lesado ou…
" (...) modalidade de controle abstrato de inconstitucionalidade. Trata-se de processo objetivo de guarda do ordenamento constitucional, afetado pela alegada lacuna normativa ou pela existência de um ato normativo reputado insatisfatório ou insuficiente. Não se destina, portanto, à solução de controvérsia entre partes em litígio, operando seus efeitos, tão somente no plano normativo".(O controle de constitucionalidade no direito brasileiro – ed. Saraiva – 2ª edição – p. 221)
A inconstitucionalidade por omissão poderá se dar em decorrência de medida político-administrativa, judicial ou legislativa. Vale esclarecer que é a inconstitucionalidade por omissão de medida legislativa que suscita grande discussão na doutrina constitucional.
A declaração de inconstitucionalidade por omissão encontra-se prevista no parágrafo segundo do artigo 103 da Constituição Federal. O supracitado dispositivo demonstra as duas espécies de inconstitucionalidade existentes no direito brasileiro: a de lei ou ato normativo e a inconstitucionalidade por omissão.
Conforme anteriormente explanado, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão não tem por objetivo a defesa de um direito subjetivo, de um interesse juridicamente protegido lesado ou…
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