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Semelhanças e Diferenças entre Mandado de Injunção e Adin por Omissão
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Semelhanças e Diferenças entre Mandado de Injunção e Adin por Omissão
A partir de 1988, com o advento da promulgação da Constituição Federal, temos em seu texto uma valorização até então desconhecidas de nosso ordenamento jurídico relativa aos direitos e garantias fundamentais.
Passa-se a notar, então, uma clara preocupação do constituinte referente às omissões legislativas, asseverada na Nova Carta em seu art. 5º, § 1o: "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata"
O próprio texto constitucional esclarece quais os instrumentos adequados para a garantia do direito de ação no que tange a afronta de preceitos fundamentais em seu artigo 5º, inciso LXXI que trata do Mandado de Injunção e no parágrafo 2º do artigo 103 onde é asseverada a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por omissão.
O que se notou a partir de então, foi um considerável número de ações de mandado de injunção e de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão propostas, o que levou o Supremo Tribunal Federal a firmar um conceito específico para cada um desses institutos e sua adequação ao ordenamento constitucional. A manifestação do Egrégio STF desencadeou intensa discussão entre os doutrinadores sobre a aplicação dos institutos processuais em estudo.
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Para que se faça qualquer…
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