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Seguro Desemprego
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O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo. Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos 3 últimos meses de trabalho.
O cálculo será feito observando a média tanto do salário fico como do variável, como se o empregado percebesse algum adicional, comissão ou percentagem.
Mesmo o empregado não tenha trabalhado integralmente em qualquer dos 3 últimos meses, o salário será calculado com base no mês completo de trabalho.
Percebendo o trabalhador salário por quinzena, por semana, ou por hora, o valor do seguro-desemprego será calculado com base no que seria equivalente ao seu salário mensal, tomando-se por parâmetro o mês de 30 dias ou 220 horas.
Estando o trabalhador em gozo de auxílio-doença ou convocado para prestação do serviço militar, bem como na hipótese de não ter recebido salários nos 3 últimos meses, o valor do benefício será fixado como fundamento na média dos dois últimos salários ou, no valor do último salário.
Prazo para concessão
O prazo para o requerimento do seguro-desemprego será a partir do 7° até o 120° dia subsequentes à data de sua dispensa. Deve o trabalhador requerer o benefício na Delegacia Regional do Trabalho.
Inexistindo DRT no local, o…
O cálculo será feito observando a média tanto do salário fico como do variável, como se o empregado percebesse algum adicional, comissão ou percentagem.
Mesmo o empregado não tenha trabalhado integralmente em qualquer dos 3 últimos meses, o salário será calculado com base no mês completo de trabalho.
Percebendo o trabalhador salário por quinzena, por semana, ou por hora, o valor do seguro-desemprego será calculado com base no que seria equivalente ao seu salário mensal, tomando-se por parâmetro o mês de 30 dias ou 220 horas.
Estando o trabalhador em gozo de auxílio-doença ou convocado para prestação do serviço militar, bem como na hipótese de não ter recebido salários nos 3 últimos meses, o valor do benefício será fixado como fundamento na média dos dois últimos salários ou, no valor do último salário.
Prazo para concessão
O prazo para o requerimento do seguro-desemprego será a partir do 7° até o 120° dia subsequentes à data de sua dispensa. Deve o trabalhador requerer o benefício na Delegacia Regional do Trabalho.
Inexistindo DRT no local, o…
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