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Seguro Desemprego
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Seguro – Desemprego
Introdução
"É o benefício previdenciário, de caráter temporário e personalíssimo, devido ao trabalhador desempregado em virtude de ter sido dispensado sem justa causa, ou em decorrência de rescisão indireta, visando promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado".
A seguir, o estudo pormenorizado do benefício.
Conceito
O seguro – desemprego é um benefício que tem por finalidade promover a assistência financeira temporária do trabalhador desemprego em virtude de ter sido dispensado sem justa causa, inclusive a indireta. Destina-se, também, a auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recoloção e qualificação profissional.
Histórico
O seguro – desemprego já era previsto no inciso XV do art. 157 da Constituição de 1946, que mencionava a "assistência aos desempregados" como preceito da legislação do trabalho e da previdência social. Dizia-se que o referido mandamento era regra programática, pois não era possível a plena eficácia do referido dispositivo, justamente porque faltava uma lei para lhe dar seus contornos.
O art. 167 da Lei n.º 3.807/60 (LOPS) foi o…
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