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Seguro Desemprego
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O seguro-desemprego terá por objetivo substituir o valor que o empregado ganhava enquanto no exercício da função, embora não haja correspondência absoluta entre uma coisa e outra. É um benefício de caráter temporário.
Na verdade, o seguro-desemprego tem por objetivo prestar assistência financeira ao desempregado, além do que o número de prestações é limitado. O caráter assistencial pode ser verificado a partir do momento em que o desempregado não pode ter outra fonte de renda. Não obstante seja um benefício previdenciário, segundo a Constituição, quem o paga não é a Previdência Social, mas o Ministério do Trabalho, que tem cadastros e condições para verificar os desempregados.
Hipóteses de Concessão
O seguro-desemprego será concedido ao trabalhador que foi dispensado sem justa causa, ou em decorrência de rescisão indireta. Assim, se o trabalhador pedir demissão ou for dispensado por justa causa, não fará jus ao benefício.
O término do contrato de trabalho por prazo determinado não caracteriza dispensa sem justa causa, inclusive no caso do término do contrato de experiência.
Havendo culpa recíproca para rescisão do contrato de trabalho, o benefício é indevido, pois o empregado também teve culpa para a cessão do vínculo laboral.
Nos contratos de trabalho de prazo determinado, se houver rescisão antecipada do pacto, o empregado tem direito ao benefício, pois a hipótese equipara-se à dispensa por parte do empregador.
Documentos…
Na verdade, o seguro-desemprego tem por objetivo prestar assistência financeira ao desempregado, além do que o número de prestações é limitado. O caráter assistencial pode ser verificado a partir do momento em que o desempregado não pode ter outra fonte de renda. Não obstante seja um benefício previdenciário, segundo a Constituição, quem o paga não é a Previdência Social, mas o Ministério do Trabalho, que tem cadastros e condições para verificar os desempregados.
Hipóteses de Concessão
O seguro-desemprego será concedido ao trabalhador que foi dispensado sem justa causa, ou em decorrência de rescisão indireta. Assim, se o trabalhador pedir demissão ou for dispensado por justa causa, não fará jus ao benefício.
O término do contrato de trabalho por prazo determinado não caracteriza dispensa sem justa causa, inclusive no caso do término do contrato de experiência.
Havendo culpa recíproca para rescisão do contrato de trabalho, o benefício é indevido, pois o empregado também teve culpa para a cessão do vínculo laboral.
Nos contratos de trabalho de prazo determinado, se houver rescisão antecipada do pacto, o empregado tem direito ao benefício, pois a hipótese equipara-se à dispensa por parte do empregador.
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