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Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas nos Crimes contra o Meio Ambiente
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As pessoas jurídicas, neste enfoque, passariam a ser objeto de tutela penal de muitos Estados, à vista de sua direta participação e intervenção nos meios de produção.
3.2 Legislação dos Diversos Países
3.2.1 Holanda
Na Holanda a responsabilidade penal das pessoas jurídicas foi introduzida no Direito Penal econômico nos anos de 1950, tendo a lei de 23 de junho de 1976 estendido o princípio a todo o Direito Penal. Nesta legislação, permite-se ao Ministério Público perseguir simultaneamente a pessoa física e a pessoa coletiva, assim como organismos desprovidos de personalidade jurídica e pessoas coletivas de direito público.
3.2.2 Inglaterra
A velha doutrina inglesa, influenciada pela doutrina da ficção, o princípio da responsabilidade penal das pessoas coletivas vigora desde o século retrasado. Atualmente, no direito britânico, esta espécie de responsabilidade apenas encontra limite nas excepcionais hipóteses que, em razão da natureza do delito, refutam sua admissibilidade (homicídio, adultério etc.).
3.2.3 Estados Unidos
Nos Estados Unidos, assim como nos demais países da Common Law (Canadá, Austrália, Escócia etc.), adapta-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica. No que se concerne ao direito americano o princípio da responsabilidade criminal das corporações é ainda…
3.2 Legislação dos Diversos Países
3.2.1 Holanda
Na Holanda a responsabilidade penal das pessoas jurídicas foi introduzida no Direito Penal econômico nos anos de 1950, tendo a lei de 23 de junho de 1976 estendido o princípio a todo o Direito Penal. Nesta legislação, permite-se ao Ministério Público perseguir simultaneamente a pessoa física e a pessoa coletiva, assim como organismos desprovidos de personalidade jurídica e pessoas coletivas de direito público.
3.2.2 Inglaterra
A velha doutrina inglesa, influenciada pela doutrina da ficção, o princípio da responsabilidade penal das pessoas coletivas vigora desde o século retrasado. Atualmente, no direito britânico, esta espécie de responsabilidade apenas encontra limite nas excepcionais hipóteses que, em razão da natureza do delito, refutam sua admissibilidade (homicídio, adultério etc.).
3.2.3 Estados Unidos
Nos Estados Unidos, assim como nos demais países da Common Law (Canadá, Austrália, Escócia etc.), adapta-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica. No que se concerne ao direito americano o princípio da responsabilidade criminal das corporações é ainda…
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