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Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas nos Crimes contra o Meio Ambiente
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Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Contra o Meio Ambiente
Centro Universitário de Araraquara - UNIARA
2007
SÚMARIO
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I – DAS PESSOAS JURÍDICAS
1.1 Notícia Histórica
1.2 Conceito
1.3 Teorias da Ficção e da Realidade
1.3.1 Teoria da Ficção
1.3.2 Teoria da Realidade
1.4 Classificação
1.5 Desconsideração
1.6 Extinção
1.7 Da Capacidade Penal
CAPÍTULO II – DO MEIO AMBIENTE
2.1 Meio Ambiente
2.2 Tutela
2.3 Direito
2.4 Princípios
2.4.1 Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado
2.4.2 Princípio da Natureza Pública da Proteção Ambiental
2.4.3 Princípio do Controle do Poluidor pelo Poder Público
2.4.4 Princípio da Consideração da Variável Ambiental no Processo Decisório de Políticas de Desenvolvimento
2.4.5 Princípio da Participação
2.4.6 Princípio do Poluidor-Pagador
2.4.7 Princípio da Prevenção
2.4.8 Princípio da função sócio-ambiental da propriedade
2.4.9 Princípio da Cooperação entre os povos
2.4.10 Princípio do direito ao desenvolvimento sustentável
2.4.11 Princípio da Ubiqüidade
CAPÍTULO III – DA RESPONSABILIDADE PENAL
3.1…
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