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Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas nos Crimes contra o Meio Ambiente
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O terceiro marco ocorreu com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que dedicou capítulo próprio ao meio ambiente, considerado um dos textos mais avançados do mundo. Com a Constituição Federal, vieram as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas com preocupações ecológicas.
Por fim, em quarto lugar, a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sanções penais e administrativas aplicáveis à condutas lesivas ao meio ambiente.
2.3 Direito
O Direito Ambiental é uma especialização do direito administrativo que estuda as normas que tratam das relações do homem com o espaço que o envolve. É o conjunto e normas que regem as relações humanas com o meio ambiente.
O Direito do Ambiente é como o complexo de princípios e normas regulamentadoras das atividades humanas, que, direta ou indiretamente possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando a sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações.
Dessa forma, o direito do ambiente é o conjunto de princípios e regras impostos, coercitivamente, pelo Poder Público competente, e disciplinadores de todas as atividades direta ou indiretamente relacionados com o uso racional dos recursos naturais (ar, águas superficiais e subterrâneas, águas continentais ou costeiras, solo, espaço aéreo e subsolo, espécies animais e vegetais, alimentos e bebidas em geral, luz, energia), bem como a promoção e proteção dos bens culturais (de…
Por fim, em quarto lugar, a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sanções penais e administrativas aplicáveis à condutas lesivas ao meio ambiente.
2.3 Direito
O Direito Ambiental é uma especialização do direito administrativo que estuda as normas que tratam das relações do homem com o espaço que o envolve. É o conjunto e normas que regem as relações humanas com o meio ambiente.
O Direito do Ambiente é como o complexo de princípios e normas regulamentadoras das atividades humanas, que, direta ou indiretamente possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando a sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações.
Dessa forma, o direito do ambiente é o conjunto de princípios e regras impostos, coercitivamente, pelo Poder Público competente, e disciplinadores de todas as atividades direta ou indiretamente relacionados com o uso racional dos recursos naturais (ar, águas superficiais e subterrâneas, águas continentais ou costeiras, solo, espaço aéreo e subsolo, espécies animais e vegetais, alimentos e bebidas em geral, luz, energia), bem como a promoção e proteção dos bens culturais (de…
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