Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas nos Crimes contra o Meio Ambiente

O meio ambiente não é uma res nullius, isto é, uma coisa de ninguém, como preconizavam alguns doutrinadores em épocas passadas, mas uma res communis onmium, ou seja, uma coisa pertencente a todos os homens, um precioso acervo que diz respeito não somente a determinado local, a um país, porém, a toda a humanidade, visto que todos os cidadãos deste Planeta Azul, chamando há milênios de Terra, têm o direito, por si e pelas gerações futuras, à continuidade da vida, de forma saudável e adequada, e, para isto, é necessária a preservação do equilíbrio existente entre todos os elementos naturais, artificiais e culturais componentes deste segmento por nós ocupado no Espaço.

A conservação ambiental há muito pouco tempo tem-se tornado uma questão de relevância, adentrando no mundo político e jurídico, considerado a importância que o tema requer. Apesar de ser questão tão recente, a tutela ambiental tem tomado proporções consideráveis sendo que hoje, meio ambiente e ecologia são expressões da moda.

 

2.2 Tutela

Sendo a proteção do ambiente um tema deste século, se compreende que as Constituições mais antigas, como a norte-americana, a francesa e a italiana, não cuidem especificamente da matéria. Isto ocorria também no sistema constitucional brasileiro…