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Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas nos Crimes contra o Meio Ambiente
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Ademais, não podemos esquecer que no caso dos crimes ambientais, o bem tutelado é o meio ambiente que é considerado como bem de uso comum do povo (art. 225 da Constituição Federal), ou seja, é um bem difuso e de interesse de todos, que deve ser defendido por todos.
Desse modo, a pessoa jurídica que praticar algum ilícito ambiental responderá juntamente com a pessoa física causadora do dano entre as elencadas no art. 2º, pelos atos praticados por esta em seu nome (art. 3º). Também aquele que se esconder por detrás de uma sociedade, seja qual for, para praticar atos delituosos contra a qualidade do meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho, deverá responder administrativa, civil e penalmente por eles, com aplicação do instituto da desconsideração da pessoa jurídica.
Aliás, é bom observar também que quanto à indenização na esfera civil, a responsabilidade objetiva está em vigor, bastando ser averiguado o dano e a autoria para gerar a obrigação de indenizar, pois a Lei 9.605/98 não excluiu a previsão constitucional neste sentido (art. 225, §3º) e a Lei 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e regulamenta o tema, prevendo-a em seu art. 14, §1º.
As empresas ou indústrias em geral devem estar atentas às…
Desse modo, a pessoa jurídica que praticar algum ilícito ambiental responderá juntamente com a pessoa física causadora do dano entre as elencadas no art. 2º, pelos atos praticados por esta em seu nome (art. 3º). Também aquele que se esconder por detrás de uma sociedade, seja qual for, para praticar atos delituosos contra a qualidade do meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho, deverá responder administrativa, civil e penalmente por eles, com aplicação do instituto da desconsideração da pessoa jurídica.
Aliás, é bom observar também que quanto à indenização na esfera civil, a responsabilidade objetiva está em vigor, bastando ser averiguado o dano e a autoria para gerar a obrigação de indenizar, pois a Lei 9.605/98 não excluiu a previsão constitucional neste sentido (art. 225, §3º) e a Lei 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e regulamenta o tema, prevendo-a em seu art. 14, §1º.
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