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Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas nos Crimes contra o Meio Ambiente
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A lei prevê também para as pessoas jurídicas outras espécies de sanções, tais como as próprias penas restritivas de direitos, previstas a suspensão parcial ou total de suas atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, e, proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações (artigo 22, I, II e III respectivamente). A suspensão será aplicada quando a pessoa jurídica não estiver obedecendo às disposições legais ou regulamentares relativas ao meio ambiente (§1º). A interdição quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar (§2º); a proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações não poderá receber o prazo de dez anos (§3º).
O artigo 23 prevê como pena restritiva de direito a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica, a qual será executada pelo custeio de programas e de projetos ambientais (inciso I); execução de obras de recuperação de áreas degradadas (inciso II); manutenção de espaços públicos (inciso III) e,…
O artigo 23 prevê como pena restritiva de direito a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica, a qual será executada pelo custeio de programas e de projetos ambientais (inciso I); execução de obras de recuperação de áreas degradadas (inciso II); manutenção de espaços públicos (inciso III) e,…
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