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Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas nos Crimes contra o Meio Ambiente
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De fato, é notável a impertinência, no sentido de que não é possível “fechar ou interditar o Estado, fechar ou interditar o Município, quanto mais a União”. Onde se colocaria a soberania e a própria supremacia da qual está investida, que se faria da sua superposição direcionada a assegurar e preservar as liberdades individuais, os direitos sociais, os fundamentais, mediante o exercício do poder outorgado pelo outorgante-povo, numa expressão maior do que seja democracia e cidadania. Não se expõe a guardiã ao perigo de deixar a mercê de outras influências ou de outros inimigos, seus tutelados: o povo, o território, a nação. Nem se há de desprovê-la dos mecanismos capazes de assegurar aquelas garantias de todos, como constitucionalmente previstas.
CAPÍTULO 4 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM MATÉRIA AMBIENTAL
4.1 A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica na Constituição de 1988
A Constituição brasileira, inovando em relação às anteriores, que nada dispunham sobre o tema, declara que:
A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular (art. 173,…
CAPÍTULO 4 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM MATÉRIA AMBIENTAL
4.1 A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica na Constituição de 1988
A Constituição brasileira, inovando em relação às anteriores, que nada dispunham sobre o tema, declara que:
A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular (art. 173,…
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