Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas nos Crimes contra o Meio Ambiente

Pode-se analisar esses argumentos iniciando pelo princípio da personalidade das penas. Na legislação penal brasileira há três distintas formas de punição. A parte geral do Código Penal prevê penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Nenhuma delas deixa de, ao menos indiretamente, atingir terceiros. Quando há uma privação de liberdade de um chefe de família, sua mulher e filhos se vêem privados daquele que mais contribuiu no sustento do lar. A própria legislação previdenciária prevê o instituto do auxílio-reclusão para a família do preso. Isso nada mais é do que o reconhecimento cabal – e legal - de que a pena de recolhimento ao cárcere atinge não só o recluso, mas também, indiretamente, seus dependentes. Idêntico inconveniente ocorreria se a pena fosse de interdição de direito, pois não resta a menor dúvida que um motorista profissional, condenado a esta última punição, teria muita dificuldade para o sustento da família, a qual acabaria por ser indiretamente atingida. O mesmo argumento é
válido para a multa. As penas pecuniárias recaem sobre o patrimônio de um casal, ainda que só o marido tenha sido condenado, e não sua esposa.

Os princípios opositores da responsabilidade penal coletiva afirmam que esta deve ter natureza civil ou…