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Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas nos Crimes contra o Meio Ambiente
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3.3 Estágio Atual da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
A história recente da responsabilidade penal da pessoa jurídica é marcada por um movimento internacional para responsabilização dos entes coletivos em diversas esferas. Nos principais congressos internacionais realizados o assunto é, inevitavelmente, discutido, sob vários aspectos (criminalidade econômica, ecológica, crime contra o consumidor etc.), quase sempre chegando-se a conclusão que admitem a imposição de penas aos entes coletivos.
No primeiro congresso promovido pela Associação Internacional de Direito Penal, no ano de 1926, realizado em Bruxelas, a responsabilidade penal dos Estados foram suscitada de forma superficial, nas hipóteses de violações de normas internacionais (situação que acarretaria ao transgressor sanções de natureza penal).
Já no 2º Congresso desta Associação, levado a efeito em Bucareste em 1929, estabeleceu-se, em caráter conclusivo, o seguinte:
Constatando o crescimento contínuo e a importância das pessoas morais e reconhecendo que elas representam forças sociais da vida moderna; considerando que o ordenamento legal de qualquer sociedade pode ser lesado gravemente, quando a atividade das pessoas morais viola a lei penal, o Congresso emite o seguinte voto: 1º) que se estabeleçam no direito interno medidas eficazes à defesa social contra as pessoas morais, nos casos de infrações perpetradas com o fim de satisfazer ao…
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