Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas

Publicado em 30/03/2005


6. Responsabilidade Penal


A Constituição de 1988 trouxe, taxativamente para o Direito Brasileiro a previsão da responsabilização penal da pessoa jurídica. Entretanto, como os dispositivos constitucionais em questão se tratam de norma programáticas, ficaram a depender de lei regulamentadora.

No que pertine ao meio ambiente, tal regulamentação se deu com a edição da Lei 9.605/98, que, seguindo o disposto na norma constitucional, regulamentou a responsabilização penal da pessoa jurídica.

O Art. 3º da citada lei dispõe:

"Art. 3º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade.

Parágrafo único – A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas autoras,…

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